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Câmara Municipal da Itapema
Legislação ·
há 42 anos
Lei nº 9 de 11 de abril de 1979
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A FIRMAR CONVENIO COM O GOVERNO DO ESTADO DE SANTA CATARINA, ATRAVÉS DA SECRETARIA DOS TRANSPORTES E OBRAS....
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Câmara Municipal da Itapema
Legislação ·
há 18 anos
Decreto nº 12 de 18 de Março de 2003
DISPÕE SOBRE A SUPLEMENTAÇÃO DO ORÇAMENTO MUNICIPAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS...
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Câmara Municipal da Itapema
Legislação ·
há 32 anos
Lei nº 399 de 07 de dezembro de 1988
FIXA TRIBUTOS MUNICIPAIS PARA O ANO DE 1989 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS....
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